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MEDIDA CHEQUE FORMAÇÃO

 - FEIRENSINO

Criada pela Portaria n.º 229/2015, de 3 de agosto, a Medida Cheque-Formação, é um incentivo à qualificação e formação profissional dos trabalhadores, sendo um apoio direto do estado, disponibilizado através do IEFP, IP. 

Esta medida concorre para o cumprimento do previsto nos artigos 130.º a 134.º da Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, na sua atual redação, permitindo às entidades empregadoras financiar parcialmente a formação dos seus trabalhadores, desenvolvendo percursos de formação adequados às respetivas necessidades de qualificação, com o objetivo de melhorar a sua empregabilidade e aumentar a produtividade e a competitividade das empresas.                               

 

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